Dr.josé Gildásio Pereira, Advogado

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Artigo · ano passado

É preciso uma PEC para revogar a isenção do ICMS nas exportações de alimentos para o exterior

Desde 1988 a nossa Constituição já sofreu diversas emendas. Por que não fazem uma PEC para mudar o inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição , com a finalidade de instituir ICMS na exportação de...
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Modelo · há 4 anos

Modelo de indicação da especialidade da perícia médica prioritária a que quer se submeter

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CÂNTICO DO GALO/SP. PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.000 Jerôncio de bigode barbudo , brasileiro, casado,...
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Artigo · há 6 anos

Usar o critério idade para escolher quem vai morrer e quem vai viver é inconstitucional

Dado o crescimento do número de caso da Covid-19 no Brasil e a falta de leitos de UTI com respiradores artificiais, tal como vem ocorrendo em outros países, já ventila-se na grande imprensa que em...
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